Legislação

 

Bem Estar dos Animais em Pecuária
Constituição da República Portuguesa (Actualizada em 2005 segundo a última Revisão Constitucional)
DGV - Desloca-se com o seu animal de companhia?
DL n.º 211-2009 - Assegura a Execução da CITES em Portugal
DL n.º 276-2001 - Protecção dos Animais de Companhia
DL n.º 313-2003 - SICAFE
DL n.º 314-2003 - Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica
DL n.º 315-2003 - Protecção dos Animais de Companhia
DL n.º 315-2009 - Regime Jurídico de Detenção de Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos
Lei n.º 92-95 - Protecção aos Animais
Portaria n. 1226-2009 - Proíbe a Detenção de Espécimes de Certas Espécies em Circos
DL n. 406-74 - Direito de Reunião
DL n. 59-2003 - Detenção de Fauna Selvagem em Parques Zoológicos
DL n. 9-2007 - Regulamento Geral do Ruído
Regulamento CE n. 1523-2007 - Proíbe a venda, importação e exportção de peles de gato e de cão

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